O Ministério de Portos e Aeroportos abriu consulta pública sobre a Política Nacional de Identificação Biométrica em portos, hidrovias e aeroportos brasileiros. A iniciativa pretende usar identificação biométrica para aumentar a segurança, agilizar o fluxo de passageiros e reduzir gargalos operacionais nas instalações portuárias, hidroviárias e aeroportuárias. A consulta está aberta até 20 de fevereiro e receberá contribuições da sociedade e dos setores diretamente afetados.
Política nacional de identificação biométrica em transportes
A Política Nacional de Identificação Biométrica, em discussão no Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), tem foco na modernização dos processos de embarque em áreas portuárias, hidroviárias e aeroportuárias. A proposta é que a identificação do passageiro ou usuário seja feita por dados biométricos, como impressão digital ou reconhecimento facial, em vez de depender de apresentação constante de documentos físicos.
Segundo o MPor, a meta é alcançar o conceito de viagem ininterrupta, isto é, um fluxo em que o usuário se identifica uma única vez por meio biométrico e segue nas etapas de embarque sem necessidade de mostrar documentos em cada ponto de controle. Com isso, a política busca gerar mais eficiência operacional e maior segurança nas áreas de circulação de passageiros e tripulantes.
Consulta pública e prazo para contribuições
A consulta pública sobre a política nacional de identificação biométrica já está disponível e ficará aberta até 20 de fevereiro. Nesse período, trabalhadores, empresas, entidades representativas e demais interessados podem enviar sugestões e comentários sobre o texto em análise. O acesso é feito por meio de link disponibilizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Após o encerramento da consulta, o governo poderá incorporar ou não as contribuições recebidas e, em seguida, publicar a portaria final que institui a política. As etapas exatas de implantação e eventuais ajustes de cronograma dependerão da versão final desse ato normativo.
Comitê técnico e cronograma de implementação
Para coordenar a adoção da identificação biométrica em portos, hidrovias e aeroportos, foi criado um Comitê Técnico Interinstitucional. Esse comitê reúne representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e de outros órgãos públicos envolvidos com infraestrutura de transporte e segurança.
Esse grupo será responsável por definir o cronograma de execução da política nacional de identificação biométrica em até 90 dias após a publicação da portaria final. Na prática, isso significa que, uma vez publicada a norma definitiva, haverá até três meses para organizar etapas de implementação, padronização tecnológica e integração entre sistemas nos diferentes modais.
Padronização de sistemas e Porto Sem Papel
A proposta de política também pretende padronizar instrumentos oficiais ligados à gestão e ao monitoramento das operações. Entre esses instrumentos está o programa Porto Sem Papel, plataforma digital utilizada para concentrar dados e documentos relacionados às operações portuárias.
Ao integrar a identificação biométrica a sistemas como o Porto Sem Papel, a tendência é que o controle de acesso de tripulantes, trabalhadores portuários, agentes de carga e demais usuários fique mais automatizado e rastreável. Isso pode facilitar o cruzamento de informações operacionais e de segurança, além de reduzir a burocracia na conferência de documentos físicos.
Segurança, governança de dados e LGPD
De acordo com a Antaq, os bancos de dados biométricos previstos na política nacional de identificação biométrica serão operados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A intenção declarada é assegurar padrões de governança, rastreabilidade das operações e prevenção a fraudes, centralizando o tratamento das informações biométricas em uma estrutura pública especializada em tecnologia da informação.
A Agência também informou que o uso desses dados dispensará o consentimento individual do usuário, por se tratar de política pública voltada à segurança e à infraestrutura crítica. Essa possibilidade está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que autoriza o tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis, em situações específicas de interesse público e proteção da coletividade, observadas as salvaguardas legais.
O diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, afirmou que a identificação biométrica tende a reduzir gargalos operacionais, aumentar a segurança nas operações e melhorar a experiência geral dos usuários. Na visão regulatória, o uso da tecnologia também fortalece a capacidade de fiscalização e acompanhamento das operações pelos órgãos competentes.
O que isso pode mudar na prática para trabalhadores em SC
Em termos práticos, a política nacional de identificação biométrica em portos, hidrovias e aeroportos pode alterar a rotina de trabalhadores marítimos, aquaviários, offshore, fluviais e de comércio exterior em Santa Catarina. Nos portos catarinenses, por exemplo, o controle de acesso de tripulantes, trabalhadores de bordo, equipes de apoio em terra e despachantes aduaneiros tende a migrar com mais intensidade para sistemas de reconhecimento biométrico.
Isso pode significar menos tempo parado em filas de checagem de documentos, mas também uma maior dependência de sistemas digitais para entrar em áreas restritas, embarcar ou acompanhar operações. Profissionais que atuam diariamente com trânsito em áreas alfandegadas e zonas de segurança portuária podem perceber mudanças nas rotinas de credenciamento, renovação de acesso e registro de presença.
Outro impacto provável está na integração dos dados de acesso com sistemas como o Porto Sem Papel e outras plataformas de gestão portuária. Para despachantes aduaneiros e profissionais de comércio exterior, é razoável esperar um ambiente com mais registro eletrônico de quem entra, quando entra e para qual finalidade, o que pode influenciar auditorias, fiscalizações e comprovação de presença em operações específicas.
Para trabalhadores embarcados em hidrovias e navios de longo curso, a adoção de identificação biométrica nos terminais tende a se somar a controles já existentes de imigração, aduana e segurança. Isso pode simplificar a circulação em áreas autorizadas, mas também aumenta a necessidade de atenção a eventuais falhas de leitura biométrica, atualização de cadastros e procedimentos de contingência quando a tecnologia não funcionar como esperado.
Pontos de atenção
Um primeiro ponto de atenção para trabalhadores em Santa Catarina é acompanhar como a política nacional de identificação biométrica será detalhada na portaria final e nas normas infralegais, em especial no que se refere à rotina de acesso a áreas restritas em portos, terminais hidroviários e aeroportos. Além disso, será importante observar como os portos catarinenses vão integrar seus sistemas locais ao Serpro e ao Porto Sem Papel, para identificar eventuais problemas de cadastro, duplicidade de registros ou falhas de autenticação que afetem o dia a dia.
Outro aspecto relevante está na proteção de dados biométricos. Mesmo com a previsão de uso sem consentimento individual na LGPD, trabalhadores e entidades representativas podem acompanhar se as informações sensíveis estão sendo utilizadas apenas para fins de segurança e operação, com transparência sobre prazos de guarda, compartilhamento de dados e mecanismos de auditoria. Em paralelo, é razoável esperar que alterações de procedimentos de embarque e acesso venham acompanhadas de treinamentos e comunicados claros, para evitar sustos na virada de sistemas analógicos para biométricos.
Por fim, um ponto que merece monitoramento é a fase de transição. A implantação de uma política nacional de identificação biométrica costuma ter ajustes, testes e eventuais instabilidades. Nesse período, trabalhadores marítimos, aquaviários, offshore e profissionais de comércio exterior em SC podem se preparar para registrar ocorrências, buscar orientação junto aos sindicatos e cobrar canais de suporte eficientes dos operadores de terminais e autoridades portuárias, para que a digitalização traga ganho real de segurança e fluidez, e não novos entraves à operação diária.